Horários
Lojas

De segunda a sábado: 10h às 22h

Domingos e feriados: 14h às 20h

Alimentação

De segunda a domingo: 10h às 22h

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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
Partiu Férias
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 06.000864/2019
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO SHOPPING CENTER TABOAO
Endereço: REGIS BITTENCOURT Número: S/N Complemento: KM 271,5 Bairro: CIDADE INTERCAP Município:
TABOAO DA SERRA UF: SP CEP:06768-200
CNPJ/MF nº: 07.293.450/0001-69
1.2 - Aderentes:
Razão Social:HOTEL ESTACAO 101 LTDAEndereço: GENESIO VIEIRA Número: 100 Bairro: ESPINHEIROS
Município: ITAJAI UF: SC CEP:88317-390
CNPJ/MF nº:14.440.618/0001-87 Razão Social:J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/AEndereço: INACIO FCO DE
SOUZA Número: 1597 Bairro: ARMACAO Município: PENHA UF: SC CEP:88385-000
CNPJ/MF nº:85.248.987/0001-10 Razão Social:HOTEL PLAZA CAMBORIU LTDAEndereço: BRASIL Número:
1410 Bairro: CENTRO Município: BALNEARIO CAMBORIU UF: SC CEP:88330-048
CNPJ/MF nº:26.490.046/0001-20
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
11/01/2019 a 28/01/2019
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
11/01/2019 a 27/01/2019
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A PROMOÇÃO
A PROMOÇÃO PARTIU FÉRIAS a ser realizada no SHOPPING TABOÃO, é uma promoção de Distribuição
Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade assemelhada a concurso, em conformidade com a Lei
5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.
QUEM PODE PARTICIPAR
A promoção é aberta a toda pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada no Brasil, que queira
participar, no período compreendido entre 11 de janeiro a 27 de janeiro de 2019.
NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não atenderem os
requisitos deste Regulamento, bem como os funcionários do Fundo de Promoção e Propaganda do Shopping
Center Taboão, funcionários da Administração e Lojas do Shopping Taboão, da MPC Legalização de Promoção
Comercial e das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda, das empresas diretamente
envolvidas com esta campanha. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou
extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
A verificação dos impedidos de participar será feita pela promotora durante a realização da promoção e na
apuração de ganhadores, por meio de listagem de RH.
COMO PARTICIPAR
A cada R$ 200,00 (duzentos reais) gastos em compras, em qualquer uma das lojas e quiosques do SHOPPING
TABOÃO participantes desta promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, no período de
participação (de 11/01/2019 a 27/01/2019), o consumidor terá direito a 1 (um) Cupom de Participação.
Para receber o(s) cupom(ns) a que tem direito, o participante deverá apresentar no Balcão de Trocas,
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localizado na Portaria Principal do Shopping, a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, ou,
excepcionalmente o comprovante de compras, quando por força da legislação tributária este documento for
equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ/MF
da loja em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação seu com foto.
No Balcão de Trocas, o participante deverá, ainda, informar os seus dados cadastrais (nome e endereço
completos, data de nascimento, número do documento de identidade (RG), número do CPF (obrigatório), telefones
(com DDD) e e-mail, se houver), a um dos promotores, que efetuará o cadastro dos dados no sistema, fará a
conferência das notas/cupons fiscais apresentados e imprimirá tantos cupons quantos o participante tiver direito,
contendo todos os seus dados fornecidos. Esse cadastro será preenchido uma única vez durante o período de
participação na promoção, sendo utilizado para registro das futuras trocas e impressão de cupons.
De posse do(s) seu(s) cupom(ns), o participante deverá responder, à caneta, à pergunta da promoção.
Os cupons, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverão ser depositados na urna localizada ao lado do
Balcão de Trocas da Promoção, que estará localizado na Portaria Principal do Shopping.
Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons
desejar, desde que atenda às condições de participação deste Regulamento, sendo certo, no entanto, que um
mesmo participante poderá ser contemplado uma única vez nesta promoção.
Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo SHOPPING TABOÃO, que preencham as
condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.
Nota e/ou cupom fiscal de compras, com valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) poderá ser somada até
completar a quantia necessária para ser trocada por cupom de participação, sendo que eventual saldo
remanescente armazenado no sistema da promoção será somado a outro comprovante de compras, em futuras
trocas, dentro do período de participação.
A título exemplificativo, comprovantes de compras apresentados no Balcão de Trocas da promoção, de valor igual
a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) darão direito ao participante a 01 (um) Cupom de Participação, sendo o
saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) armazenado para futuras trocas, dentro do período de vigência
da promoção.
O saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro
participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Não será admitida, também, por força de
legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, tampouco a troca da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) por
Cupom de Participação, em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os
documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal.
O cupom de participação deverá ser preenchido em nome do cliente cadastrado que apresentou as notas no
Balcão de Trocas.
Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais de aquisição de produtos emitidos por lojas/quiosques
aderentes à promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, situadas no SHOPPING TABOÃO,
com data de emissão dentro do período de participação, de 11/01/2019 a 27/01/2019.
Não serão considerados válidos, para fornecimento de entrega de cupons, nos termos do artigo 10, do Decreto nº
70.951/72, os valores de notas e/ou cupons fiscais referentes à compra de medicamentos realizadas em farmácias
e drogarias do SHOPPING TABOÃO, sendo aceitos, no entanto, os valores das compras realizadas nestes
estabelecimentos, referentes a outros produtos, tais como, artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria.
Da mesma forma, também não serão aceitos para participar desta promoção, nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is)
ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; recibos de pagamento de contas; comprovantes de
compras realizadas via internet; comprovantes de cinema; notas e/ou cupons fiscais referentes à compra dos
demais produtos vetados pelos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72 (armas, munições, explosivos, fogos de
artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e ingresso de qualquer
espécie de espetáculo).
Também não serão considerados válidos, para fins de participação nessa promoção notas e/ou cupons
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fiscais referentes a serviços bancários, jogos eletrônicos, câmbio, hospital, Hipermercado e Posto de Gasolina
CARREFOUR, casa Lotérica e estacionamento.
Com relação aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do SHOPPING TABOÃO que, por razões
tributárias, são desobrigados de emitir Nota Fiscal ou cuja Nota Fiscal é entregue apenas posteriormente ao
pagamento do produto ou serviço, o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de
comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente nos Balcões de Trocas, a fim de que este possa ter direito
aos cupons de participação nessa promoção, cabendo à Promotora mandatária a decisão final.
Todas as notas e cupons fiscais de compras apresentados para trocas receberão um carimbo do SHOPPING
TABOÃO na frente e não poderão ser apresentadas para novas trocas.
Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo
estabelecimento do SHOPPING TABOÃO e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas
mesmas condições serão verificados pelo Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão
simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo, para o fim de participação nesta
promoção.
Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 03 (três)
notas e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada ou não, contendo a
mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se
reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de
participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas
notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.
Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou
cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento
irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento,
que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, participantes da promoção, situações
essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento,
ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo,
ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.
A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação
desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento. Tais ocorrências, quando identificadas,
serão amparadas por meio de provas, relatórios técnicos aptos a comprovar os indícios e/ou fraudes identificadas,
os quais poderão ser submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela promotora.
Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de
sistema ou da impressora dos cupons, haverá imediata solicitação de reparação. Nesse caso, o participante poderá
realizar o seu cadastro e preencher o cupom, manualmente, uma vez que será mantido um estoque de cupons
impressos pela Promotora, para ser utilizado, em caso de necessidade.
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
“Qual Shopping pode te levar para Férias no Beto Carrero World?”
( ) SHOPPING TABOÃO ou ( ) Outro.
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 28/01/2019 10:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/01/2019 00:00 a 27/01/2019 20:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia Régis Bittencourt NÚMERO: 2643 BAIRRO: Cidade Intercap
MUNICÍPIO: Taboão da Serra UF: SP CEP: 06768-200
LOCAL DA APURAÇÃO: Entrada principal do SHOPPING TABOÃO
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
10 Pacote de viagem para o Parque Beto Carrero World, em 3.800,00 38.000,00 1
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PRÊMIOS
Penha/SC, com direito a 2 diárias com café da manhã, 3 (três)
acompanhantes, sendo 2 adultos e 1 menor de idade,
passagem aérea em classe econômica, hospedagem no Hotel
Plaza Camboriú ou no Hotel Estação 101, categoria quatro
estrelas.
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
10 38.000,00
10 - FORMA DE APURAÇÃO:
DA APURAÇÃO DE GANHADORES
Haverá 01 (uma) única apuração nesta promoção, a ser realizada no dia 28/01/2019, às 10h30, ao lado da Urna, próximo à
Portaria Principal do SHOPPING TABOÃO, localizado na Rodovia Regis Bittencourt, 2.643 – Intercap - Taboão da Serra – SP,
sendo aberta a todos os interessados.
Na data da apuração serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que
se encontre 10 (dez) cupons válidos, que estando com a resposta correta à pergunta da promoção e, tendo atendido a todas as
condições de participação desta promoção, serão seus titulares, contemplados, cada um com 01 (um) pacote de viagem para o
Parque Beto Carrero World, em Penha/SC, com direito a 2 diárias com café da manhã, 3 (três) acompanhantes, sendo 2 adultos
e 1 menor de idade, passagem aérea em classe econômica, hospedagem no Hotel Plaza Camboriú ou no Hotel Estação 101,
categoria quatro estrelas.
Serão distribuídos nesta promoção 10 (dez) pacotes de viagem, conforme descrito neste Regulamento, perfazendo um total de
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em prêmios.
A apuração de ganhadores será realizada por pessoa com capacidade e idoneidade para realizar o trabalho, sendo sua
responsabilidade avaliar e validar os cupons sorteados, bem como elaborar a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à
SEFEL/MF.
Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, a apuração de ganhadores no dia, local e horário
indicados neste Regulamento.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
DESCLASSIFICAÇÃO
A desclassificação será automática, nas situações onde houver: (i) cupom que apresentar resposta errada à pergunta formulada;
(ii) cupom que estiver preenchido e/ou respondido a lápis; (iii) cupom que se encontrar rasurado; (iv) comprovação de fraude ou
prática de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção; (v) dados cadastrais inexistentes, equivocados ou
incompletos informados pelo participante; (vi) cupom que pertença a pessoa não residente e/ou domiciliada no Brasil; (vii)
cupom que pertença a pessoa impedida de participar; (viii) o não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas neste
Regulamento; (ix) a impossibilidade de localização e/ou identificação do participante ganhador com base nos dados fornecidos,
sendo certo, neste caso, que o valor do prêmio será recolhido pela promotora, aos Cofres da União, no prazo legal.
As pessoas impedidas de participar desta promoção, relacionadas neste Regulamento, quando identificadas e/ou as que de
alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à
premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato da respectiva apuração, um novo
cupom válido. Se porventura, a Promotora Mandatária receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do
prêmio, indicando que o ganhador que se enquadra numa das categorias acima e que não poderia, portanto, ter participado da
promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela
empresa Mandatária autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não
haverá novo sorteio de cupom.
Do mesmo modo, será sumariamente desclassificado, a qualquer momento, qualquer participante que venha a utilizar meios
escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que
atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, sendo certo que, tais situações, quando
identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da
participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação
de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
A validação dos cupons sorteados será feita no ato de cada apuração, sendo que estarão automaticamente desclassificados, os
cupons dos participantes que se enquadrarem nas situações previstas neste Regulamento e não atenderem a quaisquer dos
requisitos deste Regulamento, procedendo-se à apuração de tantos cupons quantos forem necessários, até que se encontre os
cupons que preencham todos os requisitos deste Regulamento, para distribuição dos prêmios.
Havendo desclassificação no ato da apuração, o prêmio será transferido para o titular do próximo cupom sorteado,
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dentro das condições estabelecidas neste Regulamento. Caso a desclassificação ocorra após a apuração, o valor
correspondente ao prêmio será recolhido aos cofres da União.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
DIVULGAÇÃO DO NOME DOS GANHADORES
Os ganhadores serão anunciados a viva voz, no momento da apuração, e serão comunicados sobre sua premiação em até 07
(sete) dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telefonema e/ou e-mail com solicitação de confirmação de leitura
e/ou telegrama com AR.
A divulgação dos nomes dos ganhadores será feita nas redes sociais, em até 24 horas contadas da data da apuração,
permanecendo a divulgação pelo prazo de até 5 (cinco) dias contados do término da promoção.
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
ENTREGA DOS PRÊMIOS
Os pacotes de viagem serão entregues aos ganhadores, por meio de Carta Compromisso, contendo todas as informações sobre
a viagem, sem nenhum ônus, que será enviada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, devendo cada
ganhador, no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus
documentos de Identidade, nos termos da lei.
Os vouchers relativos aos pacotes de viagens serão entregues em até 30 (trinta) dias antes da data de embarque, no endereço
constante no cadastro dos “Participantes” ganhadores.
Os pacotes de viagem poderão ser utilizados pelos ganhadores no ano de 2019, na data de sua preferência, no período de
baixa temporada.
A Promotora juntamente com a agência de viagem contratada disponibilizará todas as informações necessárias, para que os
ganhadores usufruam de sua premiação.
A responsabilidade da Promotora em relação aos ganhadores desta promoção cessará com a efetiva entrega da premiação, de
modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na utilização ou destino do prêmio a que fez jus, será de exclusiva
responsabilidade do ganhador e seus acompanhantes.
A premiação não poderá ter o seu destino alterado, nem ser convertida em dinheiro, tampouco ser trocada por outros produtos
e/ou serviços.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
DO HORÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DA URNA
O Balcão de Trocas localizado na entrada principal do SHOPPING TABOÃO funcionará de segunda a sábado, das 10h às 22h
e, domingos e feriados, das 14h às 20h. Todavia, em caso de alteração no horário de funcionamento do SHOPPING TABOÃO,
o Balcão de Trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido, sendo previamente informado aos
participantes, no próprio Balcão de Trocas.
Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação da troca de notas/cupons fiscais por
cupom(ns) de participação nos Balcões de Trocas da promoção, a Promotora deverá tomar medidas necessárias para melhorar
e agilizar o atendimento ao público, visando viabilizar a participação dos interessados.
No último dia do período de participação, dia 27/01/2019, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até às
20h, ocasião em que a fila será encerrada. Já as pessoas que não tiverem entrado na fila até esse horário não serão atendidas,
mesmo que ainda haja atendimento nos Balcões das pessoas que estiverem na fila. A urna será lacrada logo após a colocação
dos cupons de participação da última pessoa que tiver sido atendida na fila, e, somente será aberta, para a realização da
apuração.
Para o encerramento da fila nos Balcões de Trocas, valerá o horário dos computadores dos Balcões da promoção, e serão
atendidas todas as pessoas que entrarem na fila até o horário acima previsto.
LOCAL COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS
A comprovação de propriedade dos prêmios a serem distribuídos nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, §
1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data da apuração de ganhadores, por meio de Contrato com a Agência
de Turismo e/ou nota fiscal, que ficará à disposição da SEFEL/MF, na Administração do SHOPPING TABOÃO, localizado na
Rodovia Regis Bittencourt, 2.643 – Intercap - Taboão da Serra - SP, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento
oportuno, em sede de Prestação de Contas.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS
Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para ele reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da data da apuração. No caso de contemplado localizado, que não comparecer para retirar o prêmio nesse
período, ele perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União,
no prazo de 10 (dez) dias.
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
A divulgação desta promoção será feita por meio de outdoor, busdoor, anúncio e peças de comunicação interna e externa.
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A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização ou a informação “Consulte o número do
certificado SEFEL/MF, no Regulamento, disponível no site www.shoppingtaboao.com.br”, em todo material promocional,
conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.
IMPOSTO DE RENDA
Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Requerente Mandatária recolherá 20% (vinte por
cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador,
por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.
Todas as empresas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no
parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5.768/71.
Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo
sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à
responsabilização penal e civil.
É obrigatório que os participantes desta promoção informem no ato do cadastro os seus dados pessoais válidos e atualizados,
como nome, número de RG e CPF, telefone, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e
localização de ganhador e consequente entrega de prêmio.
Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão do fornecimento de dados incompletos ou
incorretos, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.
As despesas relativas à viagem, referentes a passagem aérea, traslados, hospedagem, e café da manhã serão arcadas pela
empresa Promotora, sendo que não estão incluídas no prêmio as demais despesas não descritas neste Regulamento, como,
por exemplo, despesas pessoais realizadas pelos ganhadores e seus acompanhantes durante a viagem, lavanderia, cofre,
aquisição de bens em tour de compras, artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficará hospedado,
telefonemas, souvenires, locação de carros, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, dentre outras, as quais serão
de responsabilidade do respectivo ganhador.
Do mesmo modo, a Promotora não assume qualquer responsabilidade por eventuais acidentes ou ocorrências ao contemplado
e/ou seus acompanhantes, que porventura houver durante a viagem e que venham a causar quaisquer danos materiais ou
físicos; por perdas/furtos/roubos de bens de propriedade dos ganhadores que eventualmente ocorram durante a viagem.
A Promotora não se responsabilizará por qualquer ato que os ganhadores e seus acompanhantes venham a cometer em afronta
aos bons costumes, à moral e às leis, durante a viagem.
Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome,
imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a
partir da respectiva data da apuração e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos,
eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro,
reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem
nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a
empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos participantes coletados
nessa promoção.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por
uma Comissão composta por membros representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à
Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF. Reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao
Procon regional.
A participação nesta promoção caracteriza, por si só, a aceitação por parte do participante, total e irrestrita, de todos os termos e
condições deste Regulamento.
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento
da presente promoção.
A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu representante
legal.
O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes estarão disponíveis no Balcão de
Trocas da Promoção e na Administração do Shopping e no site http://shoppingtaboao.com.br/, para consulta dos participantes e
interessados.
Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria
MF nº 41/08) e obteve a autorização da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF.
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15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os
requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na
divulgação da promoção;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
https://scpc.seae.fazenda.gov.br
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço
e informe o número do Certificado de Autorização 06.000864/2019