Horários
Lojas

De segunda a sábado: 10h às 22h

Domingos e feriados: 14h às 20h

Alimentação

De segunda a domingo: 10h às 22h

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REGULAMENTO

PROMOÇÃO DE NATAL SHOPPING TABOÃO 2018 
FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO SHOPPING CENTER TABOÃO
Rodovia Régis Bittencourt, 2.643 - Cidade Intercap, CEP 06768-200 - Taboão da Serra – SP, CNPJ/MF 07.293.450 /0001-69

1.    A PROMOÇÃO

1.1    A PROMOÇÃO DE NATAL SHOPPING TABOÃO 2018 a ser realizada no SHOPPING TABOÃO, é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na
modalidade assemelhada a concurso, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.

2.    QUEM PODE PARTICIPAR 

2.1    A promoção é aberta a toda pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada na cidade de Taboão da Serra ou cidades pertencentes ao Estado de São Paulo/SP, que queira participar, no período compreendido entre 03 de novembro a 26 de dezembro de 2018; e período de cadastro no balcão de trocas: de 14 de novembro a 26 de dezembro de  2018. 

3.    NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO

3.1    São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não atenderem os requisitos do item 2.1 acima, bem como os funcionários do Fundo de Promoção e Propaganda do Shopping Center Taboão, funcionários da Administração e Lojas do Shopping Taboão, da MPC Legalização de Promoção Comercial e das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda, das empresas diretamente envolvidas com esta campanha. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha. 

3.2     A verificação dos impedidos de participar será feita pela promotora durante a realização da promoção e nas apurações de ganhadores, por meio de listagem de RH. 

4.    COMO PARTICIPAR

4.1    A cada R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) gastos em compras, em qualquer uma das lojas e quiosques do SHOPPING TABOÃO participantes desta promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, no período de participação (de 03/11/2018 a 26/12/2018), o consumidor terá direito a 1 (um) Cupom de Participação.

4.2     As trocas efetuadas de segunda a quinta-feira, nos termos deste Regulamento, darão direito a direito a CUPOM EM DOBRO.

4.3    Para receber o(s) cupom(ns) a que tem direito, o participante deverá apresentar no Balcão de Trocas, localizado na Portaria Principal do Shopping, a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, ou, excepcionalmente o comprovante de compras, quando por força da legislação tributária este documento for equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ da loja em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação seu com foto. 

4.4    No Balcão de Trocas, o participante deverá, ainda, informar os seus dados cadastrais (nome e endereço completos, data de nascimento, número do documento de identidade (RG), número do CPF (obrigatório), telefones (com DDD) e e-mail, se houver), a um dos promotores, que efetuará o cadastro dos dados no sistema, fará a conferência das notas/cupons fiscais apresentados e imprimirá tantos cupons quantos o participante tiver direito, contendo todos os seus dados fornecidos. Esse cadastro será preenchido uma única vez durante o período de participação na promoção, sendo utilizado para registro das futuras trocas e impressão de cupons.

4.5    De posse do(s) seu(s) cupom(ns), o participante deverá responder, à caneta, à seguinte pergunta da promoção: “Qual Shopping sorteará 4 carros nesse Natal?”

( ) SHOPPING TABOÃO       ou             ( ) Outro.

4.6    Os cupons, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverão ser depositados na urna localizada ao lado do Balcão de Trocas da Promoção, que estará localizado na Portaria Principal do Shopping. 

4.7    Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atenda às condições de participação deste Regulamento, sendo certo, no entanto, que um mesmo participante poderá ser contemplado uma única vez nesta promoção.  

4.8    Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo SHOPPING TABOÃO, que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.

4.9    Nota e/ou cupom fiscal de compras, com valor inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)  poderá ser somada até completar a quantia necessária para ser trocada por cupom de participação, sendo que eventual saldo remanescente armazenado no sistema da promoção será somado a outro comprovante de compras, em futuras trocas, dentro do período de participação. 

4.9.1    A título exemplificativo, comprovantes de compras apresentados no Balcão de Trocas da promoção, de valor igual a R$ 400,00 (quatrocentos reais) darão direito ao participante a 01 (um) Cupom de Participação, sendo o saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) armazenado para futuras trocas, dentro do período de vigência da promoção.  

4.10    O saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Não será admitida, também, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

4.11    Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, tampouco a troca da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) por Cupom de Participação, em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal.  

4.12    O cupom de participação deverá ser preenchido em nome do cliente cadastrado que apresentou as notas no Balcão de Trocas. 

4.13    Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais de aquisição de produtos emitidos por lojas/quiosques aderentes à promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, situadas no SHOPPING TABOÃO, com data de emissão dentro do período de participação, de 03/11/2018 a 26/12/2018. 

4.14    Não serão considerados válidos, para fornecimento de entrega de cupons, nos termos do artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, os valores de notas e/ou cupons fiscais referentes à compra de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias do SHOPPING TABOÃO, sendo aceitos, no entanto, os valores das compras realizadas nestes estabelecimentos, referentes a outros produtos, tais como, artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. 

4.15    Da mesma forma, também não serão aceitos para participar desta promoção, nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; recibos de pagamento de contas; comprovantes de  compras realizadas via internet; comprovantes de cinema; notas e/ou cupons fiscais referentes à compra dos demais produtos vetados pelos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72 (armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos,  bebidas  alcoólicas, fumos e seus derivados e ingresso de qualquer espécie de espetáculo).

4.16    Também não serão considerados válidos, para fins de participação nessa promoção notas e/ou cupons fiscais referentes a serviços bancários, jogos eletrônicos, câmbio, Hipermercado e Posto de Gasolina CARREFOUR, casa Lotérica e estacionamento.

4.17    Com relação aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do SHOPPING TABOÃO que, por razões tributárias, são desobrigados de emitir Nota Fiscal ou cuja Nota Fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente nos Balcões de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nessa promoção, cabendo à Promotora mandatária a decisão final. 

4.18    Todas as notas e cupons fiscais de compras apresentados para trocas receberão um carimbo do SHOPPING TABOÃO na frente e não poderão ser apresentadas para novas trocas. 

4.19    Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento do SHOPPING TABOÃO e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo, para o fim de participação nesta promoção. 

4.20    Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 03 (três) notas e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.
    
4.21    Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, participantes da promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

4.22    A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento. Tais ocorrências, quando identificadas, serão amparadas por meio de provas, relatórios técnicos aptos a comprovar os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais poderão ser submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela promotora.
    
4.23    Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema ou da impressora dos cupons, haverá imediata solicitação de reparação. Nesse caso, o participante poderá realizar o seu cadastro e preencher o cupom, manualmente, uma vez que será mantido um estoque de cupons impressos pela Promotora, para ser utilizado, em caso de necessidade.

5.    DO HORÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DA URNA

5.1    O Balcão de Trocas localizado na entrada principal do SHOPPING TABOÃO funcionará de segunda a sábado, das 10h às 22h15; e domingos e feriados, das 14h às 20h15, exceto no dia 25/12/18, que não haverá funcionamento do balcão. Todavia, em caso de alteração no horário de funcionamento do SHOPPING TABOÃO, em função das festas de final de ano, o Balcão de Trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido, sendo previamente informado aos participantes, no próprio Balcão de Trocas. 

5.2    Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação da troca de notas/cupons fiscais por cupom(ns) de participação nos Balcões de Trocas da promoção, a Promotora deverá tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, visando viabilizar a participação dos interessados.

5.3    No último dia do período de participação, dia 26/12/2018, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até às 22h, ocasião em que a fila será encerrada. Já as pessoas que não tiverem entrado na fila até esse horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento nos Balcões das pessoas que estiverem na fila. A urna será lacrada logo após a colocação dos cupons de participação da última pessoa que tiver sido atendida na fila, e, somente será aberta, para a realização da apuração.

5.4    Para o encerramento da fila nos Balcões de Trocas, valerá o horário dos computadores dos Balcões da promoção, e serão atendidas todas as pessoas que entrarem na fila até o horário acima previsto.

6.     DA APURAÇAO DE GANHADORES

6.1    Haverá 01 (uma) única apuração nesta promoção, a ser realizada no dia 27/12/2018, às 10h, ao lado da Urna, próximo à Portaria Principal do SHOPPING TABOÃO, localizado na Rodovia Regis Bittencourt, 2.643 – Intercap - Taboão da Serra – SP, sendo aberta a todos os interessados. 

6.2    Na data da apuração serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre 04 (quatro) cupons válidos, que tendo atendido as condições de participação desta promoção, serão seus titulares contemplados, de acordo com a seguinte ordem de retirada de cupons da urna: valor de:

    1º e 2º CUPONS VÁLIDOS SORTEADOS = 1 (um) Automóvel da marca FIAT, modelo MOBI, versão Easy, zero km, 1.0, 12v, 4 portas, Flex, ano fab/mod. 2018/2019, cor branca no valor unitário de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) cada um.

    3º e 4º CUPONS VÁLIDOS SORTEADOS = 1 (um) Automóvel da marca FIAT, modelo MOBI, versão Easy, zero km, 1.0, 12v, 4 portas, Flex, ano fab/mod. 2018/2019, cor vermelha, no valor de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) cada um.

6.3    Serão distribuídos nesta promoção 4 (quatro) automóveis, conforme descrito no item anterior, perfazendo um total de R$ 125.200,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos reais) em prêmios.

6.4    A apuração de ganhadores será realizada por pessoa com capacidade e idoneidade para realizar o trabalho, sendo sua responsabilidade avaliar e validar os cupons sorteados, bem como elaborar a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à REPCO/CAIXA. 

6.5    Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, a apuração de ganhadores no dia, local e horário indicados neste Regulamento.

7.    DESCLASSIFICAÇÃO

7.1    A desclassificação será automática, nas situações onde houver: (i) cupom que apresentar resposta errada à pergunta formulada; (ii) cupom que estiver preenchido e/ou respondido a lápis; (iii) cupom que se encontrar rasurado; (iv)  comprovação de fraude ou prática de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção; (v) dados cadastrais inexistentes, equivocados ou incompletos informados pelo participante; (vi)  cupom que pertença a pessoa não residente e/ou domiciliada na cidade de Taboão da Serra ou demais cidades pertencentes ao Estado de São Paulo; (vii) cupom que pertença a pessoa impedida de participar; (viii) o não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento; (ix) a impossibilidade de localização e/ou identificação do participante ganhador com base nos dados fornecidos, sendo certo, neste caso, que o valor do prêmio será recolhido pela promotora, aos Cofres da União, no prazo legal. 

7.1.1    As pessoas impedidas de participar desta promoção, relacionadas no item 3.1 deste Regulamento, quando identificadas e/ou as que de alguma maneira manipularam, violaram 

ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato da respectiva apuração, um novo cupom válido. Se porventura, a Promotora Mandatária receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do prêmio, indicando que o ganhador que se enquadra numa das categorias acima e que não poderia, portanto, ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa Mandatária autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio de cupom.

7.2    Do mesmo modo, será sumariamente desclassificado, a qualquer momento, qualquer participante que venha a utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

7.3    A validação dos cupons sorteados será feita no ato de cada apuração, sendo que estarão automaticamente desclassificados, os cupons dos participantes que se enquadrarem nas situações previstas nos itens 7.1 ao 7.2 e não atenderem a quaisquer dos requisitos deste Regulamento, procedendo-se à apuração de tantos cupons quantos forem necessários, até que se encontre os cupons que preencham todos os requisitos deste Regulamento, para distribuição dos prêmios.  

7.4    Havendo desclassificação no ato da apuração, o prêmio será transferido para o titular do próximo cupom sorteado, dentro das condições estabelecidas neste Regulamento. Caso a desclassificação ocorra após a apuração, o valor correspondente ao prêmio será recolhido aos cofres da União.

8.    DIVULGAÇÃO DO NOME DOS GANHADORES

8.1     Os ganhadores serão anunciados a viva voz, no momento de cada apuração, e serão comunicados sobre sua premiação em até 07 (sete) dias úteis, contados da data da apuração, 
por meio de telefonema e/ou e-mail com solicitação de confirmação de leitura e/ou telegrama com AR. 

8.2    A divulgação dos nomes dos ganhadores será feita nas redes sociais, em até 24 horas contadas da data da apuração, permanecendo a divulgação pelo prazo de até 5 (cinco) dias contados do término da promoção. 

9.    LOCAL COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

9.1    A comprovação de propriedade dos prêmios a serem distribuídos nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data da apuração de ganhadores, por meio de Contrato e/ou nota de Demonstração de compra, que ficará à disposição da REPCO, na Administração do SHOPPING TABOÃO, localizado na Rodovia Regis Bittencourt, 2.643 – Intercap - Taboão da Serra - SP, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.   
  
9.2    A exibição dos automóveis será feita no interior do SHOPPING TABOÃO.

10.    ENTREGA DOS PRÊMIOS

10.1    Os prêmios serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, devendo cada ganhador, no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade, nos termos da lei.

10.2    Os automóveis serão entregues aos ganhadores, no Shopping Taboão, livre de quaisquer ônus, sendo de responsabilidade da Requerente Mandatária, o pagamento do licenciamento, emplacamento e IPVA relativos ao ano de entrega dos automóveis.

10.3    Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro, nem trocados por outro produto e/ou serviço. 

10.4    A responsabilidade da Promotora em relação aos ganhadores desta promoção cessará com a efetiva entrega da premiação, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na utilização 
ou destino do prêmio a que fez jus, será de exclusiva responsabilidade do ganhador.            
11.     PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

11.1    Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para ele reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. No caso de contemplado localizado, que não comparecer para retirar o prêmio nesse período, ele perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

12.    DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

12.1    A divulgação desta promoção será feita por meio de outdoor, busdoor, anúncio e peças de comunicação interna e externa. 

12.2    A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização e/ou a informação “Consulte o número do certificado CAIXA, no Regulamento, disponível no site www.shoppingtaboao.com.br”, em todo material promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.

13.    IMPOSTO DE RENDA

13.1    Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Requerente Mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

14.    DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1    A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados. 

14.2    Todas as empresas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5.768/71.

14.3    Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. 

14.4    É obrigatório que os participantes desta promoção informem no ato do cadastro os seus dados pessoais válidos e atualizados, como nome, número de RG e CPF, telefone, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de ganhador e consequente entrega de prêmio. 

14.4.1    Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.

14.5    Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da respectiva data da apuração e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos participantes coletados nessa promoção.

14.6    As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Caixa Econômica Federal - Representação de Promoções Comerciais – REPCO. Reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

14.7    A participação nesta promoção caracteriza, por si só, a aceitação por parte do participante, total e irrestrita, de todos os termos e condições deste Regulamento.

14.8    Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

14.9    A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu representante legal. 

14.10     O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes estarão disponíveis no Balcão de Trocas da Promoção e na Administração do Shopping e no site http://shoppingtaboao.com.br/, para consulta dos participantes e interessados. 

14.11    Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08) e obteve a autorização da Caixa Econômica Federal – Representação de Promoções Comerciais – REPCO. Certificado de Autorização CAIXA nº. 6.7683/2018.